Quando se pensa em recolhimento de
contribuições atrasadas para o INSS, principalmente de anos já bem distantes, é
comum o temor pelo valor que os juros e multa acarretarão no quantum
a ser recolhido.
Se o recolhimento se refere a período
anterior a 11 de outubro de 1996, não há justificativa para o receio, eis que,
o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a cobrança de multa e de juros
sobre o valor das contribuições não recolhidas, que foi instituída pela medida
provisória em outubro de 1996, não vale para períodos anteriores a esta data.
Segundo o STJ, para se apurar os valores da indenização, devem ser
considerados os critérios
legais existentes ao momento sobre o qual se refere à contribuição a ser
quitada.
A diferença de valores considerando a exclusão da multa e dos juros, pela orientação do STJ, pode representar para os autônomos, economia de mais de setenta por cento.
Ney AraújoAdvogado Trabalhista e Previdenciário
