Uma das brilhantes teses defendidas pelo
advogado previdenciário Guilherme Portanova teve reconhecida a repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, a decisão do STF, se
favorável a tese, poderá alterar milhões de aposentadorias.
Tal tese, sobre a qual há sentenças
favoráveis, consiste em excluir a aplicação do fator previdenciário das
aposentadorias por tempo de contribuição, integral ou proporcional, se o
aposentado, no momento do requerimento do benefício, já havia preenchido os
requisitos da regra de transição instituída em 16 de dezembro de 1998 pela
Emenda Constitucional nº 20, a qual determina idade mínima de 53 anos para os
homens e 48 anos para as mulheres e cumprimento do pedágio relativo ao tempo de
contribuição que faltava para a aposentadoria quando da sua publicação.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
