Se em 2013 não foi possível à
regulamentação dos novos direitos das empregadas domésticas, saiba que está
longe de ter um fim e entrar em vigor neste ano. Questões como FGTS obrigatório
e o adicional noturno só devem ser votadas pelo Congresso em 2015, em função do
recesso parlamentar e das eleições. No que diz respeito a proposta de redução
da alíquota de contribuição do INSS para o patrão e a empregada corre o risco
de valer apenas em 2016.
Fruto de outro projeto, com a
justificativa de que a proposta atende a reivindicação do projeto LEGALIZE SUA
EMPREGADA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS, foi aprovada, na terça-feira passada,
pela Câmara dos Deputados, a redução da alíquota do INSS para 6%, tanto para o
empregador como para a empregada doméstica, dependendo, agora, da sanção da
presidente da República. Como o projeto foi apreciado em comissões e não no plenário,
ainda pode ser alterado se houver recurso.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
