Qual é a posição da justiça sobre o aposentado
por invalidez concorrer e exercer mandato eletivo remunerado sem perder o
benefício?
Os tribunais buscam, até o momento, uniformidade
sobre o tema. Decisões favoráveis determinam ser possível à percepção conjunta
dos subsídios de cargo eletivo com os proventos da aposentadoria, por se tratar
de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho
não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.
Por outro lado, os julgados contrários assentam
que a concessão da aposentadoria por invalidez faz pressupor incapacidade
física para o trabalho, razão pela qual o beneficiário que vem a eleger-se não
pode cumular tal benefício com os proventos do cargo, pois ninguém pode ser
capaz e incapaz a um só tempo, ainda que diversas as atividades desenvolvidas.
Dessa forma, entendo que a saída para quem não
conseguir manter o cargo e o benefício é pleitear o restabelecimento da
aposentadoria ao fim do mandato.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
