A Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de leis que
criam o Fundo de Amparo ao Aposentado e o que torna definitiva a regra atual do
reajuste do salário mínimo e estende a fórmula aos segurados da Previdência
Social que ganham benefício acima do piso. Portanto, para quem recebe acima do
mínimo, esta é a oportunidade de lutar pela aprovação no Congresso Nacional e
sanção da presidência da República, da política de reajuste tão desejada.
O salário mínimo é reajustado, todos os
anos, pela soma da inflação do ano anterior com o crescimento do país de dois
anos antes, ou seja, o índice da inflação somado ao índice do PIB. A norma que
estabeleceu essa fórmula, apenas para o salário mínimo, só tem validade até o
ano que vem.
O
Fundo de Amparo ao Aposentado deverá atender essa parcela da população nas
áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem
profissional e geração de renda.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
