No Brasil temos o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS/INSS e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
No RPPS estão incluídos os servidores públicos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos municípios. A certidão de tempo de contribuição é o
documento utilizado para fazer a compensação entre os regimes de previdência.
Ou seja, é possível levar o tempo de contribuição de um regime para o outro
para efeito de aposentadoria.
Determina
a lei que a certidão de tempo de contribuição poderá ser
emitida, por solicitação do segurado, para período fracionado, devendo conter
informação de todo o tempo de contribuição e a indicação dos períodos a serem
aproveitados no outro regime.
Decisões
judiciais têm deliberado que comprovado o exercício de atividade especial, faz
jus o requerente à conversão e acréscimo do respectivo período na certidão de
tempo de contribuição.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
