Entendimento expresso em súmula da Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, disciplina que
a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício
assistencial de prestação continuada.
Ao analisar o pedido de uma senhora, a
qual a perícia médica constatou a necessidade de seu afastamento por 90 dias, a
TNU fixou a premissa jurídica de que a incapacidade transitória do indivíduo –
atestada por perícia médica – não é incompatível com o conceito de impedimento
de longo prazo para fins de concessão do benefício previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS. O colegiado reafirmou ainda a necessidade de análise
das condições pessoais do requerente, como os aspectos socioeconômicos, pois há
pessoas consideradas aptas para o labor e que, não obstante, numa perspectiva
socioeconômica, possam ser consideradas incapazes de produzir renda.
Ney Araújo
Advogado Previdenciário e Trabalhista
