Pense no seu voto sobre o tema que passo
a expor?
A Câmara dos Deputados analisa a
Proposta de Emenda à Constituição que extingue o auxílio-reclusão e cria um
benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e
seus familiares.
Para a autora do projeto, deputada
Antônia Lúcia, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do
criminoso. Hoje não há previsão de amparo para as vítimas e seus familiares.
O auxílio-reclusão é um benefício devido
aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É
pago enquanto o segurado estiver preso no regime fechado ou semiaberto e não
receba qualquer remuneração.
Conforme a autora, o objetivo é destinar
os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime,
quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.
E você, vota pela aprovação ou
desaprovação desta proposta?
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
