Aprovado por unanimidade no Senado o
Regulamento dos Novos Direitos das Domésticas segue agora para apreciação na
Câmara dos Deputados.
A nova lei a ser aprovada pelo Congresso
Nacional deverá entrar em vigor, após a sanção, no prazo de 120 dias.
Entre as discussões que podem prolongar a
tramitação na Câmara está a não concordância do governo com a redução da
contribuição do empregador para o INSS de 12% para 8%. Outra discussão
refere-se a que seja imposto às empregadas domésticas o pagamento da
contribuição sindical, que equivale ao desconto de um dia de salário por ano.
Por sua vez, se para os empregados
urbanos e rurais o seguro-desemprego é concedido por até 5 meses para as
domésticas está determinado apenas 3 meses.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
