Já ultrapassado os 60 dias previstos, esta
semana deverá ocorrer à entrega ao Congresso Nacional da proposta de
regulamentação dos novos direitos das empregadas domésticas.
Destaca-se como positivo na proposta o
SUPERSIMPLES, que possibilitará, num só documento, o recolhimento do INSS do
empregado e do empregador, os 11,2% do FGTS, o seguro contra acidente de
trabalho e, quando houver, Imposto de Renda.
O INSS do empregador deve sofrer redução
de 12% para 8%, como compensação pelos encargos da multa dos 40% do FGTS e do
seguro acidente de trabalho.
Quanto ao trabalho do menor, a partir dos
16 anos, deve ser permitido para não ser ferida a Constituição. Os demais
direitos devem obedecer às regras já existentes para os demais trabalhadores.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
