Para os 7 milhões de empregados
domésticos no Brasil o dia de ontem é um marco importantíssimo na conquista de
igualdade com os empregados das demais categorias, posto que, a aprovação da
PEC das Domésticas, pelo plenário do Senado, lhes confere mais 16 direitos dos
quais estavam excluídos.
Com a promulgação da PEC, no próximo dia
2 de abril, o trabalho acima das 8 horas diárias ou 44 horas semanais deverá
ser remunerado com o acréscimo de 50%. O labor das 22 horas às 5 horas do dia
seguinte deve ser acrescido do adicional noturno de 20%. Há também direito ao
FGTS, salário-família, auxílio-acidente, seguro-desemprego.
Se mudanças costumam causar apreensões,
ansiedades, polêmicas, incertezas e muitas vezes decisões precipitadas,
acautele-se e busque a orientação de um bom profissional para a solução de suas
dúvidas.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
