RESENHA JURÍDICA - LIMITAÇÃO NA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

segunda-feira, setembro 03, 2012

Segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados o INSS voltou atrás na proposta de pagar a revisão dos auxílios a todos os segurados que tiveram o benefício por incapacidade calculado com erro entre novembro de 1999 e agosto de 2009.
No rascunho do acordo, enviado na quinta-feira passada ao Sindicato e ao Ministério Público Federal, o INSS mantém a previsão de pagamento, mas exclui os benefícios concedidos a mais de dez anos, de 1999 a 2002.
Para quem recebeu ou está recebendo benefício concedido entre setembro de 2002 e agosto de 2009, de auxílio-doença previdenciário ou acidentário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por morte, não há mais o que esperar, pois a justiça já pacificou o entendimento de que a não eliminação das 20% menores contribuições assegura a revisão com pagamento dos atrasados. 

Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário

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