Visando corrigir a distorção que há na
correção anual da tabela do Imposto de Renda o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade,
exercendo, assim, sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade
brasileira. A ação objetiva que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de
Renda.
Do estudo realizado pelo Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil se depreende que,
de acordo com a evolução do IPCA, índice medido pelo IBGE, no período de
janeiro de 1996 a dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela
do Imposto de Renda, verifica-se a perda de 62%. As regras do Imposto de Renda
deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1 787,00. Se a inflação
embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2 758,00.
Pela relevância da matéria e de seu
especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro do
STF, Luís Barroso, determinou o trâmite em rito célere.
Ney Araújo
Advogado Trabalhista e Previdenciário
